Texto, de autoria dos deputados Amilton Filho, Talles Barreto e Wilde Cambão, foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado
DA REDAÇÃO
Foi sancionada nesta semana a lei que proíbe a oferta e o acordo por empréstimos financeiros com idosos a partir de ligação telefônica em Goiás. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O texto prevê advertência para empresas que descumprirem a regra e, em caso de reincidência, multa. A lei determina que as multas serão gradativas, conforme a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.
O projeto é de autoria dos deputados estaduais Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).
No texto, os parlamentares citam que há um crescente endividamento de idosos e argumentam que o contrato firmado por telefone “fere gritantemente os processos norteados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso”.
Os autores ainda destacaram que o contrato acordado por telefone tornou-se “uma fonte de obtenção de lucro através do empréstimo”.
A justificativa da lei cita também que as reclamações de idosos que se sentiram lesados por esta modalidade é cada vez mais frequente.
Fonte: DM Anápolis
