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Veto sobre linha de crédito para profissionais liberais será analisado em 2021

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A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas


DA REDAÇÃO

O Congresso Nacional deixou para 2021 a análise de mais de 20 vetos presidenciais que, até então, estavam trancando a pauta. De acordo com o regimento interno, nenhuma outra matéria poderia ser votada em sessão do Congresso antes da análise dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estavam alguns que tratavam, por exemplo, o Novo Marco do Saneamento Básico e do chamado pacote anticrime, sancionado em dezembro de 2019.

Outro veto que deixou de ser analisado era sobre a linha de crédito para profissionais liberais. Neste caso, Bolsonaro não acatou a instituição de linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, durante o estado de calamidade pública. A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas.

O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) entende que o Congresso deve derrubar o veto. Segundo o parlamentar, a manutenção da medida é uma garantia de funcionamento dos pequenos empreendimentos, sobretudo dos que sofreram com as consequências causadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Vamos trabalhar para derrubá-lo no Plenário, porque entendemos que a manutenção do veto restringe a possibilidade de o pequeno empreendedor ter acesso ao financiamento, ao empréstimo. Quando nós aprovamos a proposta foi com o objetivo de garantir crédito para os pequenos empreendedores brasileiros, especialmente num momento tão difícil de pandemia, de crise econômica e social que nós vivemos no Brasil e no mundo”, defende.

PL 2424/2020 

O texto vetado pelo presidente faz parte do PL 2424/2020, que deu origem à Lei 14.045/2020. A proposta determina que o Tesouro Nacional disponibilize linha de crédito para pessoas físicas que sejam profissionais liberais, destinada a custear despesas de capital de giro do tomador, com o objetivo de minimizar os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Autor do projeto de lei em questão, o senador Eduardo Girão (PODE-CE), afirma que a medida foi pensada para dar suporte a uma categoria que, na avaliação dele, precisa de mais apoio do governo para manter as atividades em dia.

“Os profissionais liberais, que têm um trabalho importante em vários segmentos, também sofreram com essa pandemia, com problemas de fluxo de caixa, dificuldade para pagar aluguel, pagar salários de funcionários pagar água, luz. Estava faltando esse aporte”, pontua.

Pelos termos da Lei 14.045/2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo para o pagamento será de 36 meses, incluídos os 8 meses de carência. A taxa de juros será de 5% ao ano, mais a taxa Selic que, atualmente, está em 2%. A linha de crédito tem relação com o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).

Fonte: Brasil 61

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Satélite brasileiro Amazonia-1 entrará em órbita neste domingo (28)

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O satélite é de órbita Sol síncrona (polar) e vai gerar imagens do planeta a cada 5 dias

DA REDAÇÃO

O Brasil colocará em órbita o primeiro satélite de observação da Terra totalmente projetado, integrado, testado e operado pelo País. O lançamento do Amazonia-1 será neste domingo (28) à 1h54, horário de Brasília. O satélite é de órbita Sol síncrona (polar) e vai gerar imagens do planeta a cada 5 dias. 

Sob demanda, poderá fornecer dados de um ponto específico em 2 dias. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), isso ajudará na fiscalização de áreas que estejam sendo desmatadas, bem como na captura de imagens onde haja maior ocorrência de nuvens. 

De acordo com o instituto, o novo satélite possibilitará também o monitoramento da região costeira, de reservatórios de água e de florestas. Há, ainda, a possibilidade de uso para observações de possíveis desastres ambientais.


Fonte: Brasil 61

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Escolas recebem R$ 62 milhões para garantir água e saneamento básico

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O valor deve atender mais de 1.600 escolas. Ao todo, 307.347 estudantes serão beneficiados

DA REDAÇÃO

Com o objetivo de empregar recursos financeiros às escolas públicas de Educação Básica do meio rural, o Ministério da Educação já disponibilizou cerca de R$ 62 milhões para o Programa Dinheiro Direto na Escola Água e Saneamento Básico (PDDE Água).

De acordo com a Pasta, os valores devem ser utilizados em adequações ao abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento.

O valor deve atender mais de 1.600 escolas. Ao todo, 307.347 estudantes serão beneficiados. Até o momento, foi possível aprovar projetos de 503 escolas, que já podem executar serviços para obter acesso permanente à água ou saneamento.


Fonte: Brasil 61

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Marco Legal do Mercado de Câmbio deve atrair mais investimentos para o País

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Paulo Ganime (Novo/RJ) acredita que, a médio prazo, a modernização do setor no País pode trazer benefícios diretos à população

DA REDAÇÃO

Aprovado no início de fevereiro pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Projeto de Lei (PL) 5.387/19, conhecido como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, deve atrair investimentos para o País e, consequentemente, gerar empregos na economia nacional.
A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ). Segundo ele, a proposta não terá um efeito imediato e direto na vida do cidadão, mas pode trazer impactos positivos a médio prazo. “Acelerando o mercado, melhorando a economia brasileira e atraindo investimentos a gente vai impactar a vida dos brasileiros, porque mais investimento é mais emprego, mais trabalho, e aí melhora a vida de todo mundo”, projeta o parlamentar. 
O PL altera a legislação do mercado de câmbio no Brasil. A ideia é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A proposta revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX.
Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam recursos captados em ativos no exterior. Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.

 
Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira. 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.”  
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência.  
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. A nova legislação cambial pode influenciar, inclusive, a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 
 Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do Banco Central, crê que o PL vai impactar a economia brasileira de duas maneiras: primeiro, facilitando a integração do Brasil com o exterior, sobretudo no comércio. Segundo, porque contribui para a entrada do País no órgão internacional.  
“Essa adesão ajuda nesse processo, porque é um carimbo, um selo de boas práticas que ajuda a vinda de investimentos estrangeiros, obtenção de financiamentos e tem impacto na redução dos custos. Isso é o que vai ajudar a economia a se desenvolver, a crescer e a melhorar a qualidade de vida da população”, diz. 

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio segue para análise no Senado. Se não for alterado pelos parlamentares da Casa, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 


Fonte: Brasil 61

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