A votação será realizada a partir das 9h30 no Palácio Teotônio Vilela
DA REDAÇÃO
Os vereadores de Anápolis vão se reunir em sessão extraordinária amanhã, sexta-feira, para votar onze projetos de Lei – nove do executivo e dois do legislativo.
Entre os projetos chama atenção o que estabelece incentivos fiscais para que novas empresas venham para Anápolis. Segundo o projeto, dez taxas e impostos não seriam cobrados, um incentivo fiscal para a instalação de novas empresas.
Outro projeto encaminhado pelo executivo, que chama atenção, é o pedido de autorização para que a prefeitura faça um empréstimo de até meio bilhão de reais para investimento em diversas obras públicas.
Na pauta também estão projetos como: o Refis 2022, ampliação do programa Meu Lote Minha História, adequações na área da educação e em outras áreas fiscais e administrativas.
Confira abaixo os projetos que serão votados nesta sexta-feira (15):
Refis
O Refis abrange os débitos inscritos ou não como dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada. Ficam estabelecidos como percentuais redutores de multas e juros: 100% para pagamento à vista; 95% entre 2 e 6 parcelas; 90% entre 7 e 20 parcelas; 80% entre 21 e 40 parcelas; e 70% entre 41 e 60 parcelas.
‘Emprega Anápolis’
A pauta conta também com projeto que cria o programa ‘Emprega Anápolis’, que estabelece incentivos fiscais à industrialização no município de Anápolis. Os mecanismos de incentivo serão voltados a empresas industriais que se instalem no município, nas áreas do Distrito Agroindustrial (Daia), demais Distritos Tecnológicos, Industriais e/ou Agrícolas, assim como nas Cidades Empresariais, pelo período de dez anos. São ao todo dez taxas e impostos alcançados pela isenção, entre eles: expediente, uso do solo, construção, serviços urbanos, ISS e ITBI.
Meu Lote, Minha História
O prefeito Roberto Naves, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 014, altera a Lei nº493/2022 que trata da afetação, desafetação e autorização de imóveis públicos municipais para financiamento do Programa Municipal de Habitação ‘Meu Lote, Minha História’. O chefe do Executivo justifica que a necessidade de alteração surge de debates internos e de reuniões com o Ministério Público, e “visa aumentar a permeabilidade e o alcance do Programa Meu Lote, Minha História”.
Educação
Um projeto relevante para os professores está na relação de matérias a serem analisadas na sessão extra. Faz alterações no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para colocar os cargos de Professor Nível I em extinção, à medida em que forem vagando. Esse nível tem como requisito de investidura a formação em nível médio.
A justificativa é a valorização do constante aperfeiçoamento e capacitação do magistério público municipal. “Com a extinção dos cargos de P-I e P-II, o cargo inicial na carreira do magistério público do Município de Anápolis será o de Professor Nível III, símbolo P-III, que exige, como requisito de investidura, habilitação específica em nível superior na modalidade Licenciatura Plena, e, portanto, um nível de conhecimento técnico maior”.
Ainda na Educação, segundo informa a administração municipal, a matéria versa sobre o reajuste de 18% na gratificação dos diretores e coordenadores gerais, o aumento nos valores das gratificações dos coordenadores técnicos e coordenadores pedagógicos, a regulamentação da carga horário de toda a equipe gestora, bem como a ordenação das funções de cada integrante que a compõe. Além disso, há também a criação de 230 novas vagas para o nível de professores P4 e 35 vagas para o nível P5, a chamada progressão vertical, estabelecida pelo Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 211/2009).
Confira outros projetos de iniciativa do Executivo
Tributário – Altera a lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, com objetivo de atender as regras tributárias e procedimentos internos do serviço público, “na intenção de garantir o melhor tratamento possível ao cidadão e ao erário”.
Parques – Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar parques municipais e corredores ecológicos, por meio de Decreto, com objetivo de implantar benefícios como: aumento das áreas verdes; formação de corredores ecológicos; conservação da biodiversidade e dos recursos naturais; redução das ‘ilhas de calor’; auxílio na drenagem da água pluvial e à mobilidade urbana; valorização dos imóveis localizados no entorno dos parques; entre outros.
Cemitérios – Inclui os cemitérios e serviços funerários nas hipóteses de outorga de concessão e permissão de serviços públicos. A intensão é possibilitar a manutenção ativa, funcional e salubre dos cemitérios localizados no município, “com boa paisagem e segurança, além de possibilitar a execução com qualidade dos serviços fúnebres”.
Crédito – Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa) até o valor de R$ 500 milhões. O objetivo é investir em reforma e ampliação de prédios públicos (como o novo Centro Administrativo na Praça 31 de Julho); construção de 12 escolas públicas; construção de um hospital municipal; e em obras de pavimentação, recapeamento e drenagem de águas pluviais nos logradouros públicos.
Atribuições na Educação – Regulamentar as funções de diretor, coordenador-geral, coordenador técnico e coordenador pedagógico da Rede Municipal de Educação, dispondo sobre as atribuições pertinentes a cada função, assim como sobre cada carga horária e as suas gratificações. O projeto adequa e unifica as gratificações dos cargos de gestão das unidades da Rede Municipal de Ensino de Anápolis. E ainda concretiza o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, assim como atende aos princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência”.
Confira os projetos de iniciativa do Legislativo
Dos onze projetos da pauta, dois são oriundos do próprio Poder Legislativo. Um deles é o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis, de iniciativa da Mesa Diretora. O código estabelece os princípios éticos e as regras básicas do decoro que devem orientar a conduta do vereador no exercício de seu mandato. Também rege o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
A segunda matéria de iniciativa da Mesa Diretora altera a Lei nº 4.106, de 12 de dezembro de 2020, que trata sobre a estrutura organizacional administrativa e o regulamento do pessoal do Poder Legislativo Municipal. Atende a determinações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a recomendações do Ministério Público. Entre outros temas trata da distinção entre assessores parlamentares e legislativos (cargos oriundos de gabinete de vereador), padroniza o controle de frequência por meio do ponto eletrônico, e o percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos.
