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Vacina é “prioridade zero” no Congresso Nacional, afirma vice-líder do governo na Câmara

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Em entrevista exclusiva para o portal Brasil61.com, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) fez uma retrospectiva da atuação do governo federal em meio à pandemia e falou das expectativas para o próximo ano

DA REDAÇÃO

O desempenho do governo federal em meio à pandemia foi satisfatório, com esforço extraordinário. A conclusão é do vice-líder do governo federal na Câmara dos Deputados, Evair Vieira de Melo (PP-ES), que garante que a vacinação está “muito próxima” de acontecer. “A prioridade zero do Congresso nesse momento é criar um ambiente econômico para que tenhamos vacina legalizada e regularizada, para que ela possa chegar o mais rápido a todos os brasileiros de forma gratuita.” 

Em entrevista exclusiva, o deputado falou sobre desafios e expectativas do parlamento para o próximo ano e fez um balanço de projetos de lei que tiveram mais destaque, como o marco do saneamento e a nova lei do gás, prestes a ser apreciada no Senado. 

Deputado, como o senhor avalia o trabalho dentro do Congresso Nacional nesse ano de 2020, levando em conta a pandemia? Como foi a sua atuação enquanto representante do governo?

Com certeza o ano de 2020 foi desafiador para todos nós. Ainda mais para nós que somos parlamentares, que temos que dar uma resposta, um resultado prático aos brasileiros e, naturalmente, eu assumindo a vice-liderança do governo (federal dentro da Câmara dos Deputados) aumentou muito a responsabilidade. Eu digo que o Brasil, mesmo com seus desafios internos, principalmente de infraestrutura, segurança, sistema de saúde, conseguiu dar uma resposta à altura do que era possível e até sobressair. Tenho certeza de que fizemos um esforço extraordinário, não só do ponto de vista financeiro – quando o governo construiu a inteligência e teve a aprovação do parlamento em relação ao auxílio emergencial, das medidas provisórias para as micro e pequenas empresas, das flexibilizações da reforma trabalhista. Ou seja, nós tivemos capacidade de dar resposta para que pudéssemos ‘distensionar’ a pressão que estava quando iniciou a pandemia e naturalmente, assim que a pandemia foi se estendendo, nós fomos aprendendo nessa convivência um ‘novo normal’ e o governo conseguiu dar uma resposta principalmente com recursos às prefeituras, estados, hospitais públicos e filantrópicos e com a disponibilidade de equipamentos, principalmente respiradores, que eram um drama no início da pandemia, mas uma forte mobilização dos ministérios da Saúde e da Infraestrutura foi muito importante para ajudar nessa distribuição em todo o Brasil. 

Então, as respostas estão aí. A economia, mesmo com a pandemia, ainda mostra sinais de recuperação, não esquecendo a gravidade. Vou citar um exemplo prático para a gente ter noção da dimensão. A companhia área Azul tem em média mil voos diários para 150 destinos do País. ela chegou a operar com 70 voos diários, ou seja, eu estou falando de redução de 93% da sua movimentação. E no meio da pandemia, dessa data até agora, a companhia Azul já retomou totalmente a sua capacidade de voo e já retomou próximo aos mil voos diários para os mesmos destinos. Isso mostra que essa mobilidade de pessoas é um termômetro daquilo que foi a economia. 

Uma coisa muito importante que o Brasil conseguiu, e o governo ajudou muito – e queremos agradecer muito aos agricultores – na agricultura, que não parou. Todo mundo tem muito medo da fome e a agricultura não parou, não faltou alimento nem para a mesa dos brasileiros nem para os produtos da agropecuária para a balança comercial. Então, todo o nosso reconhecimento a essas cadeias essenciais da produção agrícola, aos caminhoneiros que são muito importantes – o Brasil ainda é muito dependente da malha terrestre e o Ministério da Infraestrutura com o da Saúde construíram protocolos para o setor de transportes, e nós, no parlamento, fizemos um trabalho intenso. Eu, particularmente, estive em Brasília (DF) todas as semanas me dedicando, todos os ministérios deram uma resposta. O governo se mobilizou, a base do governo esteve mobilizada, fizemos o enfrentamento político quando necessário e está aí o Brasil que produz, que continua de pé. Conseguimos segurar o auxílio emergencial com o aquecimento do mercado interno e trazer um conforto, um alento sem prejudicar as questões fiscais e o maior desafio agora está posto. Tenho convicção de que a vacina está muito próxima, isso traz um alento de médio a longo prazo. A nossa expectativa é de que, de forma global, em janeiro nós já teremos uma vacinação em massa no Brasil, até o final do primeiro semestre. Isso vai dar uma tranquilidade e permite essa programação. O parlamento tem que fazer as correções daquilo que for necessário para retomar a economia, o emprego e a normalidade dentro da responsabilidade fiscal e política que a nós é demandada. 

O senhor é bem atuante nas pautas da saúde. Acredita que os projetos aprovados para o setor foram e são suficientes para suprir a demanda brasileira?

Quando nós começamos nessa pandemia, ninguém tinha uma noção clara do tamanho e da dimensão de como isso ia ser colocado. Então, o governo agiu muito rapidamente – e nós agimos rapidamente – para que não faltassem recursos para prefeituras, estados e hospitais filantrópicos. Na verdade, é a porta de entrada do cidadão, esse é o papel do governo federal. 

O segundo passo importante, no início da pandeia, foi essa atenção que nós tínhamos com os respiradores, que é um equipamento essencial quando da necessidade de se intubar a pessoa em estado avançado da covid-19. O governo conseguiu dar essa agilidade, fazer essas entregas, graças a Deus e ao parlamento. Quero agradecer muito ao parlamento, a base do governo sempre muito consolidada, trabalhou rápido e conseguimos trazer tranquilidade às prefeituras que hoje estão com recurso suficiente no caixa para fazer esse enfrentamento. Os estados também estão com recurso suficiente para fazer esse enfrentamento. Fizemos operações emergenciais com o mundo todo, trazendo da China, em mais de 40 voos, equipamentos como luvas, macacões, EPIs que tinham um caráter emergencial e fizemos isso chegar aos rincões do Brasil.

Foi um desafio, mas digo que a nossa resposta foi satisfatória, tendo em vista que numa pandemia global – não foi só no Brasil, o mundo todo estava sob uma pandemia – nós fomos eficientes, eficazes tanto na distribuição de recursos para os entes federados, hospitais filantrópicos como na aquisição e compra de equipamentos da China, principalmente, fazendo com que isso chegasse em cada unidade de saúde, em cada prefeitura, em cada hospital para trazer tranquilidade aos pacientes e aos profissionais. 

Algumas leis de destaque foram aprovadas neste ano para a saúde e a economia, como o marco do saneamento legal e a nova lei do gás, que ainda está em apreciação no Senado. Como elas poderiam ajudar nesses dois setores tão afetados pela pandemia? 

O governo e o parlamento marcaram posição na história quando fez o enfrentamento no novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. O texto, por mais de 20 anos, tramitava aqui na Casa e não tinha feito um enfrentamento, que era um enfrentamento de ruptura. O Estado reconheceu sua limitação, o governo se mobilizou e tive a oportunidade de presidir tanto a medida provisória quanto a comissão especial. Abrimos esse mercado para trazer dinheiro novo para que façamos chegar, nos próximos anos, a universalização do saneamento básico no Brasil – tanto urbano quanto rural. É uma vergonha, estamos com mais de 30 milhões de brasileiros que não têm água tratada, decente na sua casa e mais 100 milhões de brasileiros sem acesso ao esgotamento. Isso tem um custo muito básico para o País, porque a cada R$ 1 investido em saneamento você deixa de gastar R$ 4 com a doença provocada pela falta de saneamento. É o marco da dignidade. De novo, o parlamento teve a grandeza, a base do governo esteve consolidada, o governo deu esse ambiente e o Brasil tem um texto hoje que já permitiu inclusive o sucesso dessas parcerias, citando aqui Maceió (AL), que já abriu o mercado, e Cariacica (ES). Foram dois cases de sucesso com efeito pós-aprovação do novo marco do saneamento básico. Isso vai ser muito bom também olhando para a economia. Estamos imaginando aí alguns bilhões que vão entrar no mercado, tendo em vista que isso gera emprego, material de construção. A indústria da construção civil tem uma entrega muito concreta. Nós vamos reaquecer a economia com investimento robusto na infraestrutura do saneamento básico e água. Vamos avançar agora com resíduos sólidos e águas pluviais – e isso vai ser muito bom. Vai reaquecer a economia, vai trazer dinheiro novo para o mercado brasileira e dignidade para todos nós. Queremos agora o enfrentamento e antecipar esses prazos para que possamos universalizar o mais rápido possível o saneamento básico. 

E a nova lei do gás também é uma ruptura. O gás é uma oportunidade da costa brasileira, é uma energia barata, nós queremos ‘reindustrializar’ com energia barata. A nossa energia é muito cara e gera desemprego, tira a competitividade da indústria brasileira e aumenta demais o custo de produção. Queremos energia barata nas nossas residências, nas nossas padarias, nas nossas mercearias. Queremos energia barata como gás, como combustível, e naturalmente queremos o gás como produção de energia para chegar à indústria. 

São dois marcos de ruptura muito importantes, que se somam ao novo marco da cabotagem, por exemplo, para que possamos criar esse ambiente de oportunidades entre os portos brasileiros. Temos também a Casa Verde e Amarela, que vai dialogar com o saneamento básico, com a economia, com a dignidade – uma vez que temos dois marcos importantes dentro do programa, que é permitir tanto a regularização fundiária como a questão comercial; e reforma e melhoria. Nessa pandemia, veio a ordem de “fique em casa”, mas descobrimos que nossa casa não foi feita para ficar em casa. Então, é preciso criar um ambiente na economia que possamos permitir que as pessoas façam reformas e melhorias.    

A reforma da previdência foi um marco histórico na República brasileira. Inclusive foi ela que permitiu que nós pagássemos o auxílio emergencial, fizéssemos um enfrentamento financeiro dessa pandemia sem mexer na questão inflacionária. Se não tivéssemos feito a reforma da previdência, não teríamos dinheiro para o auxílio emergencial, para respiradores, para dar atendimento a micro e pequenas empresas como demos agora na pandemia. Sem saber, criamos um ativo que foi usado agora, importantíssimo para que o governo pudesse se endividar sem comprometer a questão fiscal.  

O texto-base do Projeto de Lei 4199/2020, que cria o BR do Mar (Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem), foi aprovado na última semana (8) na Câmara. O que o senhor pode destacar sobre esse PL? O que ele realmente vai trazer de benefícios? 

O Brasil tem um desafio na logística. A nossa costa é continental do extremo Norte ao extremo Sul. O novo marco da cabotagem traz uma flexibilização e uma desburocratização para que façamos navegações entre os nossos portos. O Brasil tem muitos portos pequenos e cada dia mais os navios globais são cada vez maiores, com limitação para atracarem nos portos brasileiros. Estamos trabalhando agora para que possamos reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível para incentivar ainda mais a cabotagem.

Queremos aumentar a oferta dessa atividade-meio para que possamos transportar mercadorias na costa brasileira. Isso vai permitir a potencialização de navios maiores chegando a nossa costa e esses produtos chegando aos rincões do nosso País mais baratos, de forma mais ágil, com mais facilidade e com menos burocracia. 

O outro passo extremamente importante é também sair com essa mercadoria. O Brasil pode exportar por portos menores e às vezes navios maiores não chegam a portos menores, isso tira a competitividade da indústria brasileira. Com a cabotagem mais barata e mais fácil, digamos assim, menos burocrática vai permitir o Brasil escoar com mais facilidade os seus produtos. 

Como essas ações do Congresso Nacional podem chegar na ponta, nos municípios? 

A prioridade zero do Congresso nesse momento é criar um ambiente econômico para que tenhamos vacina legalizada e regularizada, para que ela possa chegar o mais rápido a todos os brasileiros de forma gratuita. A Anvisa está cuidando desses protocolos. Eu sempre digo que a vacina não é gotículas de chuva que caem do céu, milagrosas. Não, há um protocolo a ser seguido e estamos muito próximos de a vacina chegar a todos os brasileiros sem politizar o assunto, o governo tem tratado isso com muita maturidade. 

Estamos cuidando aqui na Casa da mãe de todas as reformas, que é a reforma tributária. O texto está muito próximo de chegar ao ideal e essa entrega vai ser muito importante, porque vai distensionar o sistema tributário, vai tirar o governo do “cangote” dos brasileiros, vai desburocratizar o nosso sistema – e isso vai permitir o emprego de mais brasileiros, a ampliação de novos negócios e aumentar a renda do nosso cidadão. Com uma boa carga tributária, é continuar prestando serviços de altíssima qualidade. 

Feito isso, o nosso desafio para o próximo ano é também a reforma administrativa. A nossa máquina pública é pesada, é lenta e precisamos desburocratizar para dar mais agilidade a ela. Precisamos de um ambiente para criar mais empregos, o brasileiro precisa trabalhar, ter mais renda e mais flexibilidade. O parlamento tem essa responsabilidade, o governo tem essa responsabilidade e naturalmente temos outros projetos que se somam a esse. Estamos muito antenados a cuidar de todos os brasileiros, a permitir emprego e aumento da renda – a renda de quem trabalha como assalariado, dos nossos agricultores, do setor de serviços. O Brasil precisa criar um ambiente para tecnologia para suas startups, facilitar a modernização da indústria brasileira. Precisamos reindustrializar o País para abrir nosso portifólio de vendas. Potencializar nosso agronegócio, que é muito importante para a nossa balança comercial. Isso para um Brasil mais leve, mais soberano, que possa ser devolvido aos brasileiros que levantam cedo, que trabalham e que produzem. Esse brasileiro que tem que ser o dono do cofre e dono da chave. 

Fonte: Brasil 61

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Satélite brasileiro Amazonia-1 entrará em órbita neste domingo (28)

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O satélite é de órbita Sol síncrona (polar) e vai gerar imagens do planeta a cada 5 dias

DA REDAÇÃO

O Brasil colocará em órbita o primeiro satélite de observação da Terra totalmente projetado, integrado, testado e operado pelo País. O lançamento do Amazonia-1 será neste domingo (28) à 1h54, horário de Brasília. O satélite é de órbita Sol síncrona (polar) e vai gerar imagens do planeta a cada 5 dias. 

Sob demanda, poderá fornecer dados de um ponto específico em 2 dias. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), isso ajudará na fiscalização de áreas que estejam sendo desmatadas, bem como na captura de imagens onde haja maior ocorrência de nuvens. 

De acordo com o instituto, o novo satélite possibilitará também o monitoramento da região costeira, de reservatórios de água e de florestas. Há, ainda, a possibilidade de uso para observações de possíveis desastres ambientais.


Fonte: Brasil 61

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Escolas recebem R$ 62 milhões para garantir água e saneamento básico

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O valor deve atender mais de 1.600 escolas. Ao todo, 307.347 estudantes serão beneficiados

DA REDAÇÃO

Com o objetivo de empregar recursos financeiros às escolas públicas de Educação Básica do meio rural, o Ministério da Educação já disponibilizou cerca de R$ 62 milhões para o Programa Dinheiro Direto na Escola Água e Saneamento Básico (PDDE Água).

De acordo com a Pasta, os valores devem ser utilizados em adequações ao abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento.

O valor deve atender mais de 1.600 escolas. Ao todo, 307.347 estudantes serão beneficiados. Até o momento, foi possível aprovar projetos de 503 escolas, que já podem executar serviços para obter acesso permanente à água ou saneamento.


Fonte: Brasil 61

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Marco Legal do Mercado de Câmbio deve atrair mais investimentos para o País

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Paulo Ganime (Novo/RJ) acredita que, a médio prazo, a modernização do setor no País pode trazer benefícios diretos à população

DA REDAÇÃO

Aprovado no início de fevereiro pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Projeto de Lei (PL) 5.387/19, conhecido como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, deve atrair investimentos para o País e, consequentemente, gerar empregos na economia nacional.
A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ). Segundo ele, a proposta não terá um efeito imediato e direto na vida do cidadão, mas pode trazer impactos positivos a médio prazo. “Acelerando o mercado, melhorando a economia brasileira e atraindo investimentos a gente vai impactar a vida dos brasileiros, porque mais investimento é mais emprego, mais trabalho, e aí melhora a vida de todo mundo”, projeta o parlamentar. 
O PL altera a legislação do mercado de câmbio no Brasil. A ideia é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A proposta revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX.
Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam recursos captados em ativos no exterior. Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.

 
Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira. 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.”  
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência.  
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. A nova legislação cambial pode influenciar, inclusive, a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 
 Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do Banco Central, crê que o PL vai impactar a economia brasileira de duas maneiras: primeiro, facilitando a integração do Brasil com o exterior, sobretudo no comércio. Segundo, porque contribui para a entrada do País no órgão internacional.  
“Essa adesão ajuda nesse processo, porque é um carimbo, um selo de boas práticas que ajuda a vinda de investimentos estrangeiros, obtenção de financiamentos e tem impacto na redução dos custos. Isso é o que vai ajudar a economia a se desenvolver, a crescer e a melhorar a qualidade de vida da população”, diz. 

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio segue para análise no Senado. Se não for alterado pelos parlamentares da Casa, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 


Fonte: Brasil 61

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