Tramita na Câmara o projeto de criação da Agência Reguladora de Anápolis

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O órgão que terá estrutura própria e a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos

DA REDAÇÃO

Já tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 019/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis, órgão que terá estrutura própria e a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou, outorgados, no âmbito do Município de Anápolis.

Esta criação era trabalhada desde 2020, sobretudo, após a assinatura do novo contrato entre o Município e a SANEAGO. O servidor de carreira, Robson Torres, que estava à frente do PROCON, foi anunciado como o presidente da ARM. Ele próprio trabalhou na fundamentação do projeto de criação e estruturação do órgão regulador.

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