Lei eleitoral proíbe aumento de gastos com programas sociais a partir do 1º dia de janeiro de 2022. O ministro Gilmar Mendes afirmou, no entanto, que a legislação eleitoral não pode impedir o estrito cumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de renda básica para os cidadãos.
DA REDAÇÃO
Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta segunda–feira, 22, que o governo federal amplie o Auxílio Brasil em 2o22. A lei proíbe aumento de gastos com programas de benefícios sociais a partir do primeiro dia do ano eleitoral.
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou, no entanto, que a legislação eleitoral não pode impedir o estrito cumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de renda básica para os cidadãos. “No caso em apreço, a colmatação da omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura, apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º, inciso III, que é “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, declarou.
Ao menos oito ministros seguiram o voto do relator: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Carmén Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O Planalto atua para aprovar a PEC dos Precatórios, em tramitação no Senado, que abriria espaço para aumentar o Auxílio Brasil em 2022. Com a decisão do Supremo, o governo poderá ampliar o benefício sem esbarrar na lei eleitoral.
