Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Débitos podem ser quitados com descontos de até 50%. Acordo é válido para aqueles que possuam processos ainda em julgamento

DA REDAÇÃO

Acordos de transação tributária para negociação de dívidas com a Receita Federal que estão em litígio administrativo ou judicial poderão ser realizados. É o que diz o edital lançado pelo governo federal nesta semana. Pela proposta, os contribuintes poderão quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam em 1° de junho e vão até o dia 31 de agosto de 2021.

A medida se aplica aos casos aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O acordo é válido para aqueles que possuam processos em julgamento por descumprimento da lei que dispõe da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados (Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000).

Para participar do acordo de transação tributária, os contribuintes têm que desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais. A expectativa do governo é que cerca de 10% a 20% dos contribuintes que possuam disputa, venham a aderir à proposta.


Fonte: Brasil 61

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