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Projeto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas será analisado na Câmara dos Deputados

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A proposta estabelece quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência

DA REDAÇÃO

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o PLP 33/2020, que trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, será analisado pela Câmara dos Deputados. A medida beneficia microempresas e empresas de pequeno porte com novos procedimentos de renegociação de dívidas. Os mecanismos, na avaliação do autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), tornam as transações mais céleres e menos onerosas para credores e devedor e para o Estado, além de preservar a segurança jurídica.

“Mais de 500 mil empresas de pequeno porte encerraram suas atividades por conta da pandemia. Não podemos deixar esses quase 2 milhões de trabalhadores sem uma saída. O sistema atual para recuperação dessas companhias é ineficiente e de difícil acesso. Apesar de mais de 99% das empresas brasileiras serem micro e pequenas empresas, apenas 4 empresas em todo o Brasil optaram pelo rito especial de recuperação dos pequenos negócios”, afirma o parlamentar.

A proposta altera a Lei Complementar 123, de 2006 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – e estabelece quatro procedimentos de renegociação de dívidas. São eles: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Repercussão no Senado

Durante sessão remota realizada nesta semana, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). Inicialmente, a votação deveria ter ocorrido na última semana, mas foi adiada a pedido da liderança do governo. A solicitação objetivava ajustes no texto.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o intuito da proposta é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. O parlamentar destacou, ainda, que os processos serão mais rápidos e menos onerosos e que a ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e microempresas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) chegou a apresentar destaque para votar de forma separada uma sugestão do senador Fabiano Contarato. Pelos termos da emenda, em caso de falência, haveria uma prioridade para trabalhadores com salários atrasados, com limite de até 60 dias e até dois salários mínimos.

O trecho também teve apoio manifestado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).  A relator do PLP, senador Jorginho Mello (PL-SC), acatou a sugestão. O congressista também ressaltou que a proposta deve disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial.

Fonte: Brasil 61 

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Brasil registra 204 casos de variantes do novo coronavírus

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Ministério da Saúde identificou a variante britânica e a P1

DA REDAÇÃO

O Ministério da Saúde já registrou 204 casos de variantes do novo coronavírus. Esses pacientes foram identificados pelas Secretarias Estaduais e estão sendo monitorados. Os dados são do dia 20 de fevereiro de 2021. Segundo a pasta, 20 casos são da variante britânica da Covid-19 e 184 são da cepa encontrada pela primeira vez em Manaus, a P1.

Os pacientes infectados com uma das variantes do coronavírus são dos estados do Amazonas (60), São Paulo (39), Goiás (17), Bahia (17), Paraíba (12), Pará (11), Rio Grande do Sul (9), Roraima (7), Minas Gerais (6), Paraná (5), Sergipe (5), Rio de Janeiro (5), Santa Catarina (4), Ceará (3), Alagoas (2), Pernambuco (1) e Piauí (1).

O Ministério da Saúde enviou uma nota técnica para os estados e para o Distrito Federal, com as informações disponíveis sobre as novas cepas do vírus. A publicação contém orientações para evitar a propagação das variantes pelo País.

Fonte: Brasil 61

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INSS amplia prova de vida por aplicativo para 5,3 milhões de beneficiários

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Medida é restrita a pessoas pré-selecionadas pelo órgão

DA REDAÇÃO

O governo federal ampliou para cerca de 5,3 milhões de pessoas o total de  aposentados e pensionistas do INSS que podem fazer a prova de vida anual por meio de um aplicativo de celular.

O projeto piloto que permite a medida foi lançado em agosto do ano passado. A prova de vida digital é realizada por biometria facial e dispensa o comparecimento presencial no banco onde o benefício é recebido.

O INSS afirma que começou a notificar, por via SMS e e-mail, as pessoas elegíveis para a prova de vida digital. Para a biometria digital são usadas as bases de dados do Denatran e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 


Fonte: Brasil 61

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Brasil

Rodrigo Pacheco propõe a compra de vacinas por empresas privadas, estados e municípios

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O texto prevê a possibilidade só após a vacinação dos grupos definidos como prioritários

DA REDAÇÃO

O projeto de lei (PL 534/2021) apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abre caminho para a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas e pelo Distrito Federal, estados e municípios. Assim como no caso de entes públicos, a ideia inicial é que doses adquiridas por pessoas jurídicas de direito privado sejam integralmente doadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). 

Sobre a aquisição diretamente para comercialização ou utilização das empresas, o texto prevê a possibilidade só após a vacinação dos grupos definidos como prioritários.

Ainda segundo o PL, os estados e municípios, e não apenas a União, ficariam “autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação”. 


Fonte: Brasil 61

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