Matéria que deu entrada na Câmara Municipal autoriza a prefeitura a cobrar a ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de energia elétrica e iluminação pública, de propriedade da concessionária que os utiliza.
DA REDAÇÃO
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 13/12, foi realizada a leitura e iniciada a tramitação de um projeto de lei de autoria dos vereadores João Feitosa (PP) e Domingos de Paula (PV), que se aprovado e sancionado, autorizará a Prefeitura a cobrar o uso do solo dos postes de energia elétrica e iluminação pública da concessionária responsável pelos mesmos.
Conforme a proposta, a cobrança de uso do solo incidirá sobre todos os postes e equipamentos existentes e os que vierem a ser implantados no Município, a partir da vigência da lei.
Vale ressaltar que o projeto terá de ser analisado nas comissões técnicas. Se obtiver pareceres positivos, segue para duas votações em plenário. Havendo aprovação, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do Executivo.
O valor da cobrança, se o projeto for convertido em lei, deverá ser definido por meio de regulamentação da Administração Municipal.
A cobrança do preço público deve considerar a área ocupada pela base do poste padrão, multiplicado pelo número de postes de cada proprietário (concessionário) existente em solo público dentro do território do Município.
Para efeito da cobrança, o município deverá fazer o levantamento do número de postes existentes e os seus respectivos proprietários. Além disso, a Prefeitura terá também de fazer o acompanhamento de redução ou ampliação de áreas ocupadas pelos postes, atualizando os cadastros para fins de cobrança mensal do preço público que for estabelecido na regulamentação.
