Durante quase um ano de mandato, presidente Jair Bolsonaro efetivou diversas alterações na Lei de Trânsito
DA REDAÇÃO
A extinção do seguro DPVAT, em uso desde a década de 60, é o assunto polêmico da semana. O anuncio foi feito pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, e ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Mas a possibilidade já deu o que falar e divide opiniões Brasil a fora. Além desta, o presidente já propôs diversas alterações na Lei de Trânsito.
Desde antes de assumir o cargo, o presidente Jair Bolsonaro já anunciava a intenção de introduzir algumas mudanças relevantes e até polêmicas para as leis de trânsito brasileiras, caso fosse eleito. Ideias que não ficaram apenas no discurso. Com menos de um ano de mandato, várias mudanças já foram anunciadas pelo presidente.
O governo federal já retirou, por exemplo, a obrigatoriedade de simulador; também reduziu quantidade de aulas obrigatórias para tirar CNH; Bolsonaro também determinou retirada de radares de velocidade; outras propostas como cadeirinha infantil facultativa ainda aguardam avaliação do Congresso.
Outras medidas colocadas em pauta pelo líder do Executivo são: fim do simulador obrigatório para tirar a primeira habilitação, dobrar a pontuação máxima permitida para suspender o direito de dirigir, fim do seguro DPVAT e a retirada dos radares móveis de rodovias federais.
A justificativa para abrandar algumas regras de trânsito dada pelo governo federal é reduzir a burocracia e os custos para o cidadão. Em mais de uma oportunidade, o presidente da República já deixou claro que pretende combater o que considera a “indústria da multa”.
Quer saber quais são as outras alterações propostas por Bolsonaro e quais ele já estão em vigor? Confira as principais:
Fim da obrigatoriedade de simuladores nas autoescolas
O aluno de autoescola era obrigado a fazer 25 horas de aulas, com cinco horas utilizando simulador para tirar a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na Categoria B. Por meio da Resolução 778/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada em 13 de junho, os simuladores nas autoescolas passaram a ser opcionais. No entanto, uma liminar deferida no dia 26 de agosto ao SindiCFC-RS (Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul) manteve a obrigatoriedade para os cerca de 270 CFCs (centros de formação de condutores) que a entidade representa no Estado gaúcho. O governo federal recorreu da decisão ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Redução das horas-aula para tirar 1ª CNH
Anteriormente, para tirar a primeira habilitação na Categoria B, eram exigidas 25 horas de aulas práticas. A Resolução 778/2019, que entrou em vigor em setembro, reduziu de 25 para 20 horas as aulas práticas para os aspirantes à habilitação na mesma Categoria B. Se o aluno optar pelo uso do simulador, são 15 horas de aulas práticas e cinco horas no equipamento.
Aulas opcionais para pilotar ‘cinquentinha’
Para se habilitar a conduzir veículos de duas rodas com até 50 cm³, era preciso tirar a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). Para tal, era exigido o mínimo de 20 horas-aula, além disso, o candidato tinha de se submeter a exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. A Resolução 778/2019 facilitou o acesso à ACC. As aulas teóricas e práticas se tornaram opcionais. Com isso, os candidatos à ACC têm de fazer, nesse período, apenas as provas teórica e prática, além dos exames médico e psicológico.
Alerta de recall não atendido no CRLV
A expedição do CRLV (Certificado de Registro de Veículo), o documento de porte obrigatório, a cada licenciamento é impedida no caso de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais pendentes relacionados ao veículo. Caso o automóvel tenha recall pendente, essa informação não consta do documento. Por meio de portaria conjunta dos ministérios da Infraestrutura e da Justiça, que começou a vigorar no começo de outubro, tornou-se obrigatório gravar no CRLV, a cada novo licenciamento, se existem um ou mais recalls pendentes para aquele veículo mais de um ano após o início da campanha preventiva.
Retirada de radares das rodovias federais
As rodovias federais tinham radares fixos e móveis em operação para autuar condutores por excesso de velocidade. Em agosto, Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”. Segundo o governo, a medida tem o objetivo de “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”. A decisão do governo federal motivou a realização de audiência pública e hoje é alvo de questionamento no Senado.
Fim do seguro DPVAT
O seguro DPVAT é obrigatório e precisa ser pago juntamente com o licenciamento do veículo. Também conhecido como Seguro Obrigatório, é utilizado para o pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. O Seguro Obrigatório está extinto a partir de 1 de janeiro de 2020 e os interessados em contratar seguro contra acidentes de trânsito poderão contratar planos de empresas privadas. De acordo com o Ministério da Economia, o seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos. O governo alega que a medida serve para evitar fraudes no DPVAT e eliminar os custos de supervisão do benefício por parte do setor público. Porém, como a nova regra foi proposta via medida provisória, ela precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias após sua apresentação – durante o trâmite, os parlamentares poderão modificá-la. Se não for votada nesse prazo, a medida provisória perde a validade.
Fim da obrigatoriedade das autoescolas
É necessário frequentar uma autoescola para estar habilitado a fazer os testes teórico e prático e tirar a CNH. Não seria mais necessário frequentar um Centro de Formação de Condutores para conseguir a CNH. Apenas exames teóricos e práticos seriam suficientes tirar a habilitação. No entanto, a administração federal até agora não formalizou proposta nesse sentido.
Ampliar da validade da CNH
A CNH é válida por cinco anos e, para pessoas acima dos 65 anos, por três anos.
Foi proposto dobrar a validade da CNH para dez anos. Acima de 65 anos, a renovação ficaria obrigatória a cada cinco anos. No entanto, a medida integra projeto de lei que prevê alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e precisa passar pelo Congresso. O projeto aguarda apreciação de comissão especial criada para esse fim na Câmara dos Deputados.
Dobrar pontuação máxima para suspender direito de dirigir
Atualmente a habitação é suspensa se o condutor atingir 20 pontos ao longo de um ano. A proposta é que a habilitação seja suspensa apenas após a soma de 40 pontos durante o intervalo de um ano. Além disso, condutores habilitados nas categorias C, D e E poderão participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem trinta pontos – e assim zerarem a pontuação. A regra atual dá esse benefício mais cedo, a partir dos 14 pontos, mas limita para 19 pontos a cada 12 meses. Essa proposta integra o mesmo projeto de lei que prevê a ampliação da validade da CNH e, portanto, precisa ser aprovada pelo Congresso.
Fim de exames toxicológicos para motoristas profissionais
A lei prevê que condutores das Categorias C, D e E, que incluem caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, façam exame toxicológico a cada dois anos e seis meses. Foi proposto acabar com a exigência do exame para detecção de consumo de drogas para essas categorias de habilitação. Também faz parte do projeto de lei enviado por Bolsonaro ao Congresso e aguarda por aprovação.
Fim da multa por farol baixo
Usar luzes diurnas ou farol baixo é obrigatório em qualquer momento do dia em rodovias e túneis. Desrespeitar a regra configura infração média, que acrescenta quatro pontos ao prontuário da CNH, além de multa de R$ 130,16. Foi proposto rodar sem luzes diurnas de condução ou com os faróis baixos deligados resultaria em infração leve, sem cobrança de multa – apenas com a adição de três pontos na CNH. Também faz parte do projeto de lei enviado por Bolsonaro ao Congresso e aguarda por aprovação.
Advertência por não usar ‘cadeirinha’
Crianças com até 12 meses de idade devem ser transportadas no bebê conforto; de 1 a 4 anos, na cadeirinha; e de 4 a 7 anos e meio, no assento de elevação. Entre 7 anos e meio e 10 anos, a regra é usar cinto de segurança, sempre no banco de trás. Após os 10 anos, é permitido viajar no banco dianteiro, com o cinto afivelado. O condutor que não cumprir as regras é punido com sete pontos na CNH por infração gravíssima, mais multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até a regularização. A nova proposta é apenas advertência por escrito, sem multa, porém acrescentando três pontos no prontuário da CNH.
Com informações de: Alessandro Reis, do UOL, em São Paulo (SP) – www.uol.com.br
