Proibição vai até 48 horas após o término da votação
DA REDAÇÃO
De acordo com o Calendário Eleitoral de 2020, a partir desta terça-feira, dia 10, até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo, 15, data do primeiro turno das Eleições Municipais, começa a valer regra que proíbe a prisão e detenção de eleitores.
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965, art. 236, caput) somente permite o encarceramento em três hipóteses. A primeira ocorre no caso de flagrante de crime, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.
É ainda admitida a prisão daqueles contra quem haja sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou seja, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.
A última situação prevista como exceção se refere a autoridade que desobedecer a salvo-conduto. Neste caso, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.
O eleitor preso no correr dos próximos dias tem de ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável.
A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos. Já os candidatos estão protegidos legalmente contra prisão desde o dia 1º de novembro, a menos que sejam pegos em flagrante ato criminoso.
Fonte: Assessoria de Imprensa – TRE-GO
