O deputado Henrique Cesar (PSC) é autor do Projeto de Lei n° 993/19 que aumenta para nove meses o período da licença-maternidade das servidoras públicas estaduais que gerarem ou adotarem filho com deficiência. De acordo com a proposta, nas mesmas condições, o benefício ainda é estendido aos homens adotantes. Nos demais casos, o texto não altera as regras já previstas para a licença-paternidade.
A deficiência deverá ser comprovada mediante laudo médico que aponte impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, de acordo com definições da Organização Mundial de Saúde (OMS).
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).
Fonte: Ascom/Alego
