Lei Estadual está em contraste com a decisão do STF de aplicação de penalidades àqueles que não se vacinarem
DA REDAÇÃO
Após sanção do governador Ronaldo Caiado, virou lei o projeto que dá à população o direito de escolher se quer se vacinar ou não contra a Covid-19. A proposta é de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL) e já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás.
Apesar de a vacinação não ser obrigatória em Goiás, o Supremo Tribunal Federal determinou que penalidades, como a restrição ao exercício de certas atividades ou a presença em determinados lugares, podem ser aplicadas contra quem não se imunizar.
