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Brasil

Congresso promulga emenda que veda coligações e restringe Propaganda

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Em sessão solene na tarde da última quarta-feira (4), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.

A emenda (EC 97/2017) é decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC 282/16), aprovada no Senado na noite dessa terça-feira (3).

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Unanimidade
O texto da emenda foi lido pelo senador José Pimentel (PT-CE), primeiro-secretário do Senado. O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, dirigiu a cerimônia e destacou a expressiva votação que a matéria obteve no Plenário do Senado, quando foi aprovada por unanimidade.

Segundo o presidente, a alteração promovida pela PEC decorre de uma reivindicação nacional, que vai além da questão eleitoral e atinge questões da ética e da transparência. “Essa medida representa o compromisso do Congresso com o aprimoramento do processo eleitoral”, afirmou Eunício.

Essa medida representa o compromisso do Congresso com o aprimoramento do processo eleitoral – Eunício Oliveira

A solenidade contou com a presença do ministro das Relações Exteriores, o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira. Ele foi o relator da PEC em primeiro turno, antes de assumir o ministério. No segundo turno, atuou como relator o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Também estava presente a deputada Shéridan (PSDB-RR), relatora da matéria na Câmara dos Deputados.

Deputada Shéridan, senador Eunício Oliveira, presidente do Congresso Nacional, e o deputado Fábio Ramalho, 1º vice-presidente da Câmara

De acordo com o novo texto constitucional, as cláusulas de desempenho eleitoral vão valer já a partir das eleições do ano que vem. A emenda também acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir das eleições de 2020.

Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, a proposta cria uma espécie de cláusula de desempenho. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030.

A partir das eleições de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Para 2018, as coligações estão liberadas.

Fonte: Agência Senado

Edição: Richelson Xavier

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Mais de 430 mil declarações de IR foram entregues no primeiro dia do prazo

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O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia, permanecendo indisponível somente na madrugada

DA REDAÇÃO

No primeiro dia de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a Receita Federal recebeu 438.109 documentos enviados por contribuintes. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia, permanecendo indisponível somente na madrugada, entre 1 e 5 horas da manhã.

No site do órgão, o cidadão encontra informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

A declaração deve ser entregue até 30 de abril. É obrigado a declarar o IR quem recebeu um total de rendimentos tributáveis (salário, bônus na empresa etc) igual ou superior a R$ 28.559,70 em 2020, entre outros contribuintes.

Neste ano, a Receita vai pagar a restituição do IR em cinco lotes, do fim de maio ao fim de setembro. O primeiro será pago já em 31 de maio.
 

Fonte: Brasil 61

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Brasil

ANS determina que planos de saúde cubram mais tratamentos, novos exames e cirurgias

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A partir de abril a mudança passa a valer para todos os planos e seguros de saúde contratados a partir de 1999

DA REDAÇÃO

A partir de abril, novos exames e tratamentos passam a fazer parte da lista obrigatória de assistência de planos e seguros de saúde privados. Isso é o que foi definido por uma nova resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2), no sentido de promover uma ampla atualização nos procedimentos e eventos que devem ter cobertura garantida. Essas mudanças valem para todos os planos contratados a partir de 1999.

Ao todo, foram adicionadas 69 coberturas, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a exames, terapias e cirurgias indicadas no tratamento de enfermidades. Entre os remédios, passam a integrar a lista obrigatória de assistência 17 imunobiológicos. Outros 19 são antineoplásicos orais indicados no enfrentamento de diversos tipos de câncer. Além disso, novas intervenções cirúrgicas terão cobertura garantida. Consultas com enfermeiro obstetra ou obstetriz também serão realizadas pelos planos de saúde e seguros. 


Fonte: Brasil 61

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Brasil

Cresceu o número de microempreendedores individuais em 2020

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O setor responde por 56,7% do total de negócios em funcionamento no País

DA REDAÇÃO

Ao longo de 2020, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresceu no País, representando 8,4% em relação ao ano de 2019. Do total de 3.359.750 empresas abertas no período, 2.663.309 eram MEIs.

No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos. Hoje, o setor corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento no Brasil.

Atualmente no Brasil, se gasta, em média, dois dias e 13 horas para abrir uma empresa. A redução do tempo é recorde se comparado aos últimos meses. O governo federal trabalha com a meta de, até o fim de 2022, reduzir esse tempo de abertura em até um dia.

O MEI é uma classificação de empresas criada no Brasil para regularizar, de forma simplificada, a situação de muitos empreendedores no País que antes eram considerados trabalhadores informais. Quem quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode ser um Microempreendedor Individual.


Fonte: Brasil 61

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