Termo de Ajuste de Gestão (TAG) é celebrado entre Governo de Goiás, Tribunal de Contas do Estado (TCE), AGM e FGM para quitar contrapartidas estaduais obrigatórias na saúde aos 246 municípios goianos. Prefeituras não receberam recursos para execução de serviços no setor durante gestão passada, entre anos de 2016 e 2018. Dívida de R$ 138.684.080,06 será paga em 12 parcelas mensais de R$ 11.557.006,67, de janeiro a dezembro do próximo ano. Desde 2019, governador garante repasses regulares a todas localidades. “Estamos botando a casa em ordem”, afirma
DA REDAÇÃO
O Governo de Goiás, por meio das Secretarias de Estado da Saúde (SES-GO) e da Economia, celebrou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pagar dívida de R$ 138.684.080,06 deixada pela gestão passada, entre os anos de 2016 e 2018. “Quando você tem responsabilidade fiscal, você dá garantia ao cidadão de que está aplicando corretamente o dinheiro. Estamos botando a casa em ordem”, afirma o governador Ronaldo Caiado.
O valor é referente às contrapartidas estaduais obrigatórias para execução de ações e serviços de saúde nos 246 municípios goianos. Segundo o acordo, o montante será dividido em 12 parcelas mensais, a serem pagas durante todo o ano de 2022. Mensalmente, a Secretaria da Economia deverá liberar o valor de R$ 11.557.006,67 para que a SES-GO disponibilize os repasses, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Os secretários de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino; e da Economia, Cristiane Schmidt; o presidente do TCE, conselheiro Edson Ferrari; e o conselheiro Kennedy de Sousa Trindade assinam o TAG. O acordo também tem anuência dos presidentes da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox, e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves.
Para pagar essas despesas, não deverá ocorrer prejuízo na liberação dos demais pagamentos relativos ao cumprimento anual da vinculação constitucional dos municípios. Desde o início desta gestão, o Governo de Goiás garante, de forma democrática, os repasses das contrapartidas estaduais para que todos os gestores municipais apliquem em programas e ações para a população, fortalecendo as políticas de saúde.
