Desde março de 2020 até o início de abril deste ano, foram 52 ANPPs formalizados pela 1ª Promotoria de Justiça de Anápolis
DA REDAÇÃO
A atuação resolutiva do Ministério Público de Goiás (MP-GO) na celebração de acordos de não persecução penal (ANPPs) ao longo do último ano em Anápolis resultou na destinação de mais de R$ 160 mil a projetos e instituições sociais daquela comarca. Ao todo, desde março de 2020 até o início de abril deste ano, foram 52 ANPPs formalizados pela 1ª Promotoria de Justiça de Anápolis, que propiciaram a destinação de um total de R$ 160.225,63.
Os valores beneficiaram instituições de acolhimento de crianças e de idosos, abrigos para animais abandonados, entre outras entidades e projetos sociais. Conforme pontua o promotor de Justiça Luís Guilherme Martinhão Gimenes, titular da 1ª Promotoria, os acordos neste período foram todos articulados e formalizados virtualmente, em reuniões e audiências realizados on-line, em razão das restrições trazidas pela pandemia da Covid-19. “É uma atuação criminal da instituição que consegue reverter em benefícios diretos para a sociedade”, destaca.
O acordo de não persecução penal é instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada. A principal vantagem apontada nesse instrumento é permitir que o investigado seja punido pela conduta praticada de forma imediata, independente da propositura de uma ação penal, a qual pode durar anos até sua conclusão.
Fonte: www.mpgo.mp.br
