Agora não é mais necessário alvará ou licença de funcionamento
RÁDIO IMPRENSA
A Associação Comercial e Industrial de Anápolis ACIA, informou que a partir de agora, estão simplificados os procedimentos para se abrir um negócio como microempreendedor individual. Os empresários não precisam, mais, de alvará ou licença de funcionamento, seguindo resoluções aprovadas pelo governo, dentro da Lei da Liberdade Econômica. O objetivo da medida é simplificar e diminuir a burocracia no ambiente de negócios para as micros e pequenas empresas, principalmente em meio à crise gerada pela pandemia do novo corona vírus.
Ao solicitar a abertura do negócio na categoria MEI será preciso acessar o Portal do Empreendedor do governo federal e concordar com o termo de ciência e responsabilidade disponível no momento da inscrição. Com o documento, o empreendedor é autorizado a iniciar as atividades imediatamente, mas fica ciente de que deve atuar de acordo com os requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários e de segurança pública.
