STF manda governo criar programa de renda básica para pessoas em extrema pobreza. Decisão atende pedido da Defensoria Pública, que afirmou que lei sobre o tema criada há 17 anos ainda não foi implementada
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Governo Federal terá que adotar, a partir de 2022, um programa de renda básica nacional, a ser pago mensalmente pela União. Este benefício deverá abranger toda a população que estiver em situação de extrema pobreza, com renda pessoal inferior a R$ 178 mensais. A decisão foi tomada em ação apresentada pela Defensoria Pública da União. O órgão afirmou que, passados mais de 17 anos da criação da lei que criou o Programa Renda Básica de Cidadania, o Poder Executivo ainda não regulamentou o benefício.
