Advogado orienta como regularizar e evitar sanções
Notificações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET); especialista em Direito do Trabalho alerta para riscos e destaca a importância da assessoria jurídica
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última semana, o envio de notificações a cerca de 900 mil empresas em todo o país devido a pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os alertas estão sendo encaminhados exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) — plataforma oficial de comunicação entre o governo e os empregadores.
A medida integra o projeto FGTS Digital, que busca modernizar a fiscalização e tornar mais eficiente a arrecadação dos depósitos obrigatórios destinados aos trabalhadores.
Para o advogado, especialista em Direito do Trabalho, Pedro Paulo Sartin Mendes, do escritório Pedro Paulo Soluções Jurídicas, a situação exige atenção imediata dos empregadores.
“Essas notificações têm valor legal e marcam o início de um processo de cobrança administrativa. Ignorá-las pode resultar em autuações, bloqueio de certidões, exclusão de licitações e até ações judiciais. É fundamental acessar o DET, verificar a comunicação recebida e seguir corretamente as orientações para regularização”, explica.
O FGTS é um direito assegurado a todos os trabalhadores com vínculo formal, incluindo empregados domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais. A legislação determina que o empregador deposite mensalmente o equivalente a 8% do salário do colaborador em uma conta vinculada.
De acordo com o MTE, essa é apenas a primeira fase da operação. “O processo de fiscalização será contínuo. Por isso, é imprescindível o empresário fica atento, acompanhando regularmente as notificações eletrônicas no DET”, ressalta.
O advogado destaca que a atuação de uma assessoria jurídica especializada é essencial nesse momento.
“Um profissional qualificado pode auxiliar na conferência dos valores cobrados, conduzir a regularização, organizar parcelamentos e revisar os processos internos da empresa para evitar novos descumprimentos. A atuação preventiva é sempre o melhor caminho”, pontua Pedro Paulo.
Fonte/Foto: Assessoria PP Soluções Jurídicas
