Irregularidades foram constatadas em dois contratos firmados em 2018 e que tratam da prestação de serviços de tecnologia da informação
DA REDAÇÃO
A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) finalizou mais um Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor (PAF), por meio do qual declarou a inidoneidade da Log Lab Inteligência Digital Ltda – EPP, contratada na administração do ex-governador Marconi Perillo. A decisão impede a empresa de licitar e firmar contratos por três anos com o Poder Público, inclusive com os governos federal, estaduais e municipais. Também condena a Log Lab a restituir R$ 1.650.357,09 aos cofres do Estado. Esse ano, a CGE já havia condenado, por meio do PAF, outras duas empresas a devolverem o valor de R$ 23,7 milhões ao Tesouro Estadual.
A Log Lab Inteligência Digital, contratada em 2018 pela então Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), foi investigada pela prática de irregularidades apontadas em dois contratos relativos à prestação de serviços técnicos em tecnologia da informação. Por meio da manipulação do processo de contratação, a Log Lab acabou por assinar contratos com preços superfaturados, o que gerou prejuízo ao Governo de Goiás.
A licitação foi realizada por meio de pregão presencial, em detrimento de pregão eletrônico, com apenas três participantes. A CGE constatou que a manipulação da estimativa dos preços ocorreu com apoio de proposta simulada e com sobrepreço de outra empresa que prestava serviços à Log Lab, cujos donos eram primos.
O ressarcimento ao Tesouro Estadual deverá ser realizado ou pela retenção de valores ainda não pagos pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), que atualmente é responsável pelos contratos, ou por eventual restituição pela empresa dos valores remanescentes. Da decisão cabe recurso.
Saiba mais
O PAF foi instituído no Estado em 2012, mas começou a ser aplicado efetivamente pela gestão do governador Ronaldo Caiado e tem sido um instrumento eficaz para a punição de empresas que praticam irregularidades nos processos licitatórios feitos pelo Estado, bem como na execução dos contratos que assinam após vencerem esses processos. O PAF é conduzido por uma comissão, que tem a responsabilidade de analisar as evidências das irregularidades, permitir a defesa da empresa e emitir sua opinião sobre a situação propondo, se for o caso, a aplicação das punições devidas aos responsáveis.
As ações de controle das contas públicas feitas pelo Governo de Goiás são essencialmente preventivas, anteriores ao desembolso financeiro, em particular por meio do Programa de Compliance Público. Todavia, são necessárias também as ações punitivas, que é o caso do PAF, para as situações nas quais se encontre a prática de irregularidades, particularmente nas contratações feitas pelo Estado.
