A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o PL 3914/23 de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). A autora apresentou o projeto tendo como exemplo o caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública à maneira como os pais administravam os bens dela antes da maioridade.
O caso da atriz ficou conhecido após ela descobrir que, apesar de ter acumulado um patrimônio milionário com sua carreira, tinha pouca participação nos negócios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa Manoela abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais.
O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais.
A conduta abusiva é caracterizada como a utilização indiscriminada dos bens, a proibição de crianças e adolescentes de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita.
Quando a administração dos bens do filho pelos pais acarretar perigo à preservação do patrimônio, o juiz, a pedido do próprio filho ou do Ministério Público, poderá adotar providências para assegurar e conservar os bens da criança ou adolescente.
Entre as medidas está a de condicionar a continuidade da administração dos bens do filho pelos pais à prestação de caução ou fiança idônea ou a nomeação de um curador especial.
Além disso, o juiz poderá ainda determinar:
- restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;
- constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimônio; e
- realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.
Prestação de contas
Até dois anos depois de cessar a incapacidade civil, o filho poderá exigir dos pais a prestação das contas relativas à gestão e administração que eles exerceram sobre os seus bens.
Os pais deverão responder pelos danos e prejuízos que tenham causado com dolo ou culpa grave.
Proteção às crianças
A autora, deputada Silvye Alves, afirma que o projeto é uma proteção para crianças e adolescentes, e não uma punição para os pais. “A gente é favor da família, e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem de haver a socialização e o respeito dentro desse lar”, ressalta a parlamentar.
Fonte: Assessoria / Dep. Federal Silvye Alves
