Revogação do decreto de armas provoca riscos à segurança no comércio e favorecimento a criminosos, apontam especialistas

Shooting at the shooting range.The woman at the shooting range shot from gun.
Shooting at the shooting range.The woman at the shooting range shot from gun.

Especialistas em segurança pública veem medida como equivocada e temem também pelo aumento do contrabando de armamentos

DA REDAÇÃO

Uma das primeiras medidas tomadas pelo recém-empossado presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a revogação de uma série de normas do decreto de armas. A medida foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira (2) e já está em vigor. A principal mudança está no acesso ao porte e à posse desses itens, com a proibição da venda de armas e munições de uso restrito e limitações na quantidade de armamentos permitidos por pessoa.

As regulamentações sobre flexibilização do porte e posse de armas e munições foram sancionadas em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida era uma das promessas de campanha do ex-chefe do Executivo federal. 

O ministro da Defesa, Flávio Dino (PSB), que também assina o decreto de revogação das normas, disse por meio das redes sociais que haverá um novo recenseamento geral das armas no Brasil. Segundo o ministro, a medida visa “separar o joio do trigo” e um grupo de trabalho será montado para elaborar uma nova regulamentação.

Veja os principais pontos alterados

  1. Fica proibida a venda de armas e munições de uso restrito. Antes, Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) tinham direito a ter até 60 armas, sendo até 30 de uso restrito;
  2. Cada pessoa poderá ter, no máximo, três armas de fogo de uso permitido;
  3. Para os CACs, o novo decreto limita a compra de 600 munições por arma. Antes era permitido a compra de 5 mil munições por arma;
  4. A idade mínima para ter registro de arma é de 25 anos. No antigo decreto, menores de idade poderiam ter acesso a armas de fogo e praticar tiro, desde que com autorização dos pais ou responsáveis;
  5. Proibição do porte de trânsito, o que significa, por exemplo, que CACs não podem mais andar com armas municiadas para ir a competições e clubes de tiros;
  6. Suspensão de novos registros de CACs e clubes de tiro até nova regulamentação.

Consequências da revogação

O instrutor de tiro Lucas Aurélio acredita que a medida vai prejudicar o setor como um todo, inclusive na manutenção e geração de empregos. Sobre o porte de trânsito, Aurélio, que é CAC há três anos, considera que os profissionais ficarão mais vulneráveis a criminosos durante o percurso para competições e clubes de tiro.

“A gente vai continuar deixando só o bandido armado. O cidadão passa por várias etapas para conseguir uma arma de fogo, demora um período de oito a dez meses, e a gente está vendo tudo ir por água abaixo. Infelizmente é o que está acontecendo.”, considera o instrutor de tiro.

Essa preocupação também é compartilhada por especialistas da área de segurança pública. De acordo com o cientista político e especialista em segurança pública Antônio Flávio Testa, a revogação das normas do decreto das armas foi tomada de forma ideológica. O especialista afirma que a legislação e fiscalização no país é rígida para quem possui armamentos e que essa revogação vai prejudicar lojistas e profissionais da área, além de favorecer o contrabando.

“Fica um discurso ideológico. Você tem no Brasil uma lei que garante o direito de armas legais. Não é fácil você comprar uma arma no Brasil, registrar, é muito caro e tem uma burocracia excessiva. Um decreto não pode se sobrepor a uma lei. Fica um discurso ideológico populista.”, analisa Testa.

O especialista em segurança pública e privada Leonardo Sant’Anna também analisa que a revogação é equivocada. Para ele, mesmo com o aumento do número de registro de armas – hoje há mais de 2 milhões de armas registradas no país – o número de crimes cometidos com esses armamentos não acompanhou esse aumento.

“Locais como o Distrito Federal, por exemplo, que chegou a ter um aumento de 600% na emissão de registro e compras de arma de fogo demonstraram uma redução drástica nos índices de criminalidade, principalmente os CVLI, que são os crimes violentos letais e intencionais.”, analisa Leonardo Sant’Anna.

Queda nas mortes violentas intencionais 

Em 2017, o Brasil bateu o recorde na taxa de mortes violentas intencionais (MVI), ou crimes violentos letais intencionais (CVLI), segundo o Anuário de Segurança Pública Brasileiro, com uma média de 30,9 mortes a cada 100 mil habitantes. No entanto, desde 2018, a média desse tipo de morte vem caindo no país. Em 2021, segundo dados do Anuário, a taxa caiu para 22,3 mortes a cada 100 mil habitantes.

Fonte: Brasil 61

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