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Goiás

Economia vai negociar débitos de ICMS

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A lei entra em vigor em fevereiro de 2021 e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias

DA REDAÇÃO

A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada nesta terça-feira, dia 29, no Diário Oficial do Estado (DOE). Dá desconto de 90% nos juros para pagamento à vista e nas multas vai variar de 90% a 60%, dependendo do número de parcelas a serem negociadas, e abrange o fato gerador ou a prática de infração ocorrida até 30 de junho de 2020.

As medidas facilitadoras abrangem a remissão do crédito tributário cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das reduções previstas na minuta em apreço, não ultrapasse o valor de R$ 25.500,00. O objetivo é remitir os antigos créditos tributários considerados de difícil recebimento.

A negociação atingirá, inclusive, o crédito tributário ajuizado; decorrente da aplicação de pena pecuniária; objeto de parcelamento; constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei na qual se converter a presente proposta; não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; ou decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

 No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, será exigida a comprovação de que a respectiva infração ocorreu até o dia 30 de junho de 2020, por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

A lei entra em vigor em fevereiro de 2021 e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias. A anistia e as condições de parcelamento também se aplicam às multas e débitos de contribuintes aplicados pela AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos), Procon, Agrodefesa e Detran. No caso do ICMS houve a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como estabelece convênio nacional do conselho.

Vantagens e descontos

Os percentuais de redução da multa estão previstos em 10 Anexos ( I a X da minuta), em função do número de parcelas e  da data da sua constituição. Se a multa for decorrente de penalidade pecuniária terá desconto de 90%, com desconto de 50% nos juros para pagamentos à vista.

 Se a multa for pelo descumprimento de obrigações acessórias a redução será de 98% para os créditos tributários mais antigos, constituídos até 31 de dezembro de 2012. Se a penalidade pecuniária for mais nova, a partir de 1° de janeiro de 2013, o desconto será de 90%.

Se o contribuinte optar pelo parcelamento de seu débito, ele não terá nenhum desconto no valor dos juros, mas somente em relação às multas, inclusive as de caráter moratório.

 A quantidade de parcelas em que poderá ser dividido o crédito tributário será limitada em:  84  parcelas, sendo exigido que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 20%  do montante apurado;  a 96 parcelas,  se o crédito estiver em tramitação na esfera administrativa, ou seja, ainda não inscrito em dívida ativa na data de publicação da Lei, e mediante desistência de litigiosidade;  120 parcelas, na hipótese de empresa encontrar-se em recuperação judicial;  e 48 parcelas, na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa, desde que comprovada a existência de impugnação, recurso ou pedido de revisão extraordinária junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT) e 60 parcelas para os demais casos.

O valor do pagamento em parcelas não pode ser inferior a R$ 300,00. Sobre o parcelamento incidirá juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais, determinados em função do número de parcelas, de 0,5%  e de 0,7% respectivamente.

O vencimento das parcelas ocorre no dia 25, excetuado o da primeira que deve ser paga até a data da validade do cálculo. A adesão será formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou no pagamento da primeira parcela.

Aumento da receita

O subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, estima em R$ 300 milhões a arrecadação da Secretaria da Economia com a renegociação em 2021. Como o programa se estenderá a 2027, com os parcelamentos, a estimativa é do ingresso de aproximadamente R$ 885 milhões durante todo o período. .”A negociação é boa para o contribuinte e também para o equilíbrio das contas públicas, com o aumento da arrecadação”, prevê Aubirlan Vitoi.

Fonte: www.goias.gov.br

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Goiás

À ONU, Caiado pede que Brasil possa produzir princípio ativo da vacina contra Covid

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Sugestão do governador é que a produção ocorra mediante a pagamento de royalties

DA REDAÇÃO

Em reunião com a Organização das Nações Unidas (ONU), o governador Ronaldo Caiado (DEM) pediu para que o Brasil e outros países sejam autorizados a produzir o ingrediente farmacêutico ativo (IFA) utilizado na vacina contra a Covid-19. A sugestão do democrata é que a produção ocorra mediante a pagamento de royalties. Atualmente, apenas China, Índia, Rússia e Estados Unidos têm permissão para fabricar o princípio ativo.

A reunião ocorreu na última sexta-feira (14), de maneira virtual, e teve a participação da secretária-geral adjunta da ONU, Amina Mohammed, e governadores de outros estados brasileiros.

Na ocasião, o democrata disse que é inadmissível que somente quatro países possam fabricar o ingrediente para bilhões de pessoas.“Isso atrasa demais o processo de vacinação. Por isso a ONU precisa intermediar esse processo e garantir que possamos produzir o IFA mediante o pagamento de royalties”, salientou no encontro.

A secretária-geral Amina Mohammed acenou positivamente à sugestão de Caiado e declarou ser necessária a ação conjunta de todos. De acordo com Marlova Noleto, coordenadora da ONU no Brasil, o país será auxiliado em relação a medicamentos, vacinas e ajuda humanitária. “Vamos intensificar isso”, garantiu.

A ONU também anunciou que vai antecipar ao Brasil o repasse de quatro milhões de doses. Elas devem chegar ainda em abril. Outras quatro milhões de unidades podem vir em maio. Os imunizantes fazem parte do consórcio Covax Facility.

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Goiás

Governo de Goiás quer ampliar o prazo do estado de calamidade

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Novo decreto deve ser editado, o efeito do anterior terminou no fim de 2020.

O governo enviou à Assembleia Legislativa, um pedido de prorrogação do estado de calamidade em Goiás até 31 de dezembro. Com isso, será possível que o estado use recursos para o combate à pandemia de Covid-19, que recrudesceu nos últimos meses. Na justificativa, consta que há previsão da redução das receitas públicas e que as despesas com medidas para atenuar a crise gerada pela pandemia possam aumentar e que a não prorrogação poderia paralisar consideravelmente o aparto público

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Goiás

Goiás sobe sete posições no ranking da vacinação

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Em uma semana, Estado saltou da 18ª para 11ª colocação entre unidades da Federação que mais aplicaram e registraram primeira dose da vacina contra Covid-19. Melhora vem após cobrança do governador Ronaldo Caiado por maior agilidade dos municípios na alimentação dos dados das imunizações no Sistema de Informação do Ministério da Saúde

DA REDAÇÃO

Dados do portal do Ministério da Saúde de terça-feira (13/04), mostram que Goiás ocupa a 11ª colocação no ranking de unidades da federação que mais aplicaram a 1ª dose da vacina contra a covid-19, totalizando 670.678 imunizações. Na terça-feira da semana passada, o Estado estava na 18ª posição.

A melhora veio após o governador Ronaldo Caiado solicitar maior eficiência no registro das imunizações no Sistema de Informação do Ministério da Saúde (SI/PNI) e determinar que a Secretaria-Geral da Governadoria (SGG) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES) realizassem uma ação conjunta de sensibilização dos municípios, que são os responsáveis pelo repasse dos dados.

Quando analisado o total de imunizações já aplicadas, levando em conta a primeira e segunda dose, Goiás sobe para a décima posição no ranking. Até esta terça-feira, o Estado somava 826.602 imunizações. A demora no registro dos dados é prejudicial, pois a defasagem entre o número de doses recebidas e aplicadas pode resultar em uma redução de novas remessas por parte do Ministério da Saúde.

Ao receber o envio do Ministério da Saúde, a SES realiza uma força-tarefa para distribuir a vacina aos 246 municípios goianos. A maioria das regionais de saúde recebem o imunizante em um prazo de 24 horas. As demais recebem em até 48 horas. No entanto, na última semana, das 1.031.380  distribuídas, apenas 624.715 estavam registradas no sistema como aplicadas. Na quarta-feira da semana passada (07/04), Caiado fez um apelo público, durante o lançamento do programa Todos por Elas, para que os municípios informassem os dados.

O governador também determinou um acompanhamento mais próximo do andamento da vacinação nos municípios. Para isso, a SGG, em parceria com a SES, está monitorando os índices de aplicação e entrando em contato com as prefeituras que apresentarem maiores índices de falta de registro.

Os percentuais relativos à primeira dose serão disponibilizados em boletins diários dos municípios com maior e menor registro de aplicações, calculado com base no número de doses recebidas por cada cidade. Os rankings serão publicados nas redes sociais das duas secretarias.

Municípios

O primeiro ranking, divulgado na quarta-feira (14/04), analisou a atualização dos dados nos 14 municípios goianos com mais de 100 mil habitantes. Juntos eles concentram 63,92% da população do Estado.

Entre os 14 maiores municípios, Rio Verde apareceu com o melhor percentual de aplicação da primeira dose da vacina. Do total de imunizantes recebidos, 95,57% estão registrados no sistema do Ministério da Saúde como aplicados. Na segunda posição aparece Catalão (94,11%), seguida por Anápolis (89,91%) e Itumbiara (89,45%). Na quinta posição do ranking,  Valparaíso e Jataí aparecem empatadas, com 89,26%.

Na sequência aparecem Trindade (85,66%), Novo Gama (82,78%) e Luziânia (77,19%). Goiânia ocupa a nona posição, com 77,19%.

Os cinco municípios com os percentuais de vacinação, entre os 14 maiores, são: Formosa (72,38%), Senador Canedo (74,11%), Aparecida de Goiânia (74,37%), Águas Lindas (74,99%) e Goiânia (77,02%). Os dados foram coletados às 10h de quarta-feira (14/07).

Na etapa seguinte, prevista para os próximos três dias, a ação de sensibilização vai monitorar a situação nas cidades com os maiores números absolutos de doses não registradas.

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