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Assembleia Legislativa

Armas de fogo pode ter isenção de impostos em Goiás

O projeto de lei que discute o benefício já foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa

RÁDIO IMPRENSA

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram, por 23 votos a zero, um projeto que autoriza o Poder Executivo a dar isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para aquisição de armas de fogo e munições no Estado. A apreciação ainda precisa passar por uma segunda votação.

O texto, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), prevê a autorização de isenção nas operações internas para integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, que possuam autorização de porte e posse.

Conforme exposto na letra do projeto, ficam contemplados: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores registrados nos órgãos competentes.

A concessão de isenção do ICMS fica condicionada a uma arma de fogo por beneficiado a cada cinco anos. Por meio de uma emenda do deputado estadual delegado Eduardo Prado (DC), também foram incluídas outras categorias, como algumas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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