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Anápolis

Ajuste do Programa Contribuinte Legal visa contemplar mais contribuintes

Aprimoramento da redação da Lei Complementar nº 369 permitiu prorrogação do prazo de pagamento de cota única do IPTU com desconto

DA REDAÇÃO

Melhorando o texto da lei complementar que instituiu o Programa Contribuinte Legal – desenvolvido em 2017 pela Prefeitura de Anápolis para bonificar o bom pagador –, a administração do município publicou, na última sexta-feira, 10, alterações ao texto para esclarecer pontos relacionados à aplicação do desconto. A redação que passou a vigorar deixa claro que os proprietários de mais de um imóvel – que não possuem débito com a administração municipal até o exercício do ano anterior – têm direito aos 5% de desconto para cada inscrição imobiliária.

Outro ponto aprimorado trata dos casos em que ocorrer transferência de propriedade após o vencimento. Se constar débito no imóvel, o proprietário atual não perde o direito ao desconto caso o proprietário anterior não tenha cumprido a obrigação. A medida procura contemplar maior número de contribuintes.

Para dar efeito a essas retificações, foi ampliado o prazo de pagamento do IPTU em cota única para até o dia 14 de agosto de 2020. Por conta da prorrogação, amplia-se também a possibilidade do desconto de 10% (cumulativo aos 5%), que é dado para contribuintes que quitam o débito em parcela única e dentro do prazo.

Essas alterações foram realizadas após estudo da equipe técnica da receita da Secretaria da Fazenda e com o parecer jurídico da Procuradora Geral do Município. Com base nesses dados, foi possível prorrogar o prazo de pagamento de cota única do IPTU.

Fonte: www.anapolis.go.gov.br

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