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Anápolis

Por ação do MP, prefeitura de Anápolis está obrigada a regularizar Bairro das Laranjeiras

A prefeitura, conforme a decisão, terá seis meses para as providências, a contar do seu trânsito em julgado

DA REDAÇÃO

Em julgamento de mérito de ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o município de Anápolis e a JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., a prefeitura da cidade terá de construir infraestrutura básica de equipamentos urbanos para regularizar o Bairro da Laranjeiras, englobando pavimentação básica, redes elétrica, de água pluvial e de captação de esgoto, além de iluminação pública e urbanização de espaços públicos. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Eduardo de Souza em ação movida pela promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini.

O processo, de 2015, destacou que o bairro existe desde 1983, quando houve o desdobro do Sítio de Recreio Vale das Laranjeiras, por meio de decreto municipal. Sandra Garbelini relata que, desde sua instalação, não foi providenciada a infraestrutura para regularização do empreendimento. Ao mesmo tempo, houve omissão do município em fiscalizar a falta dos equipamentos urbanos e cobrar dos loteadores a sua implementação, o que, para a promotora, o torna responsável agora por sua adequação. A prefeitura, conforme a decisão, terá seis meses para as providências, a contar do seu trânsito em julgado (quando ela for definitiva e não couber mais recursos). 

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