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Assembleia Legislativa

Relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais será entregue no dia ‪3 de março

O anúncio foi feito pelo deputado Humberto Aidar, o parlamentar é o relator da comissão que investigou a concessão dos benefícios em Goiás

DA REDAÇÃO

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, deputado estadual Humberto Aidar (MDB), que também preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa anunciou, em entrevista coletiva, durante a sessão plenária desta quarta-feira, 19, que irá apresentar o relatório dos trabalhos da CPI na terça-feira, dia 03 de março. O parlamentar assegurou que pretende se dedicar à finalização do relatório durante o feriado prolongado de carnaval para que o documento esteja pronto para sua apresentação. “A minha ideia é finalizar agora durante o carnaval. Os deputados devem pedir vistas, mas eu vou apresentar, tanto na Casa, quanto para a imprensa”, revelou.

Aidar argumentou ainda ter trabalhado durante o recesso parlamentar de final e início de ano para adiantar a composição de seu relatório da CPI. “Vocês verão aí o calhamaço de papel. Tem cabido apenas a mim a verificação de linha por linha, as correções que quero fazer e aí não dá para ficar discutindo isso com os demais membros da comissão. Eu chamei para mim essa responsabilidade e vou apresentar o relatório. São oito etapas. Nós já finalizamos quatro e está tudo bem encaminhado, para até quarta ou quinta-feira da próxima semana eu finalizar para a gente poder encadernar e apresentar”, explicou.

Deputado Humberto Aidar (Foto: Valdir Araújo)

O relator não quis revelar detalhes mais aprofundados do teor do relatório, embora tenha dito que a questão dos Incentivos Fiscais constitui uma “caixa preta” no Estado e que por falta de fiscalização e controle, segundo ele, trouxe prejuízos para Goiás. “Nós vamos mostrar, por exemplo, quanto custou cada emprego. Temos casos que um emprego custou mais de noventa mil reais por pessoa. O Estado perdeu muito e deixou de ganhar muito. A forma como se dá esses incentivos está totalmente equivocada. Nós vamos mostrar isso tecnicamente no nosso relatório e indicar novos caminhos para o Governo de Goiás, inclusive, melhorando a fiscalização que ela praticamente inexistiu ao longo desses anos”, disse.

Assim que houver a aprovação do relatório pela Assembleia Legislativa, o documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP-GO), que poderá adotar medidas pela correção de irregularidades levantadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CPI, que está em sua reta final, investiga possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais a empresas que optaram por se instalar em Goiás ou àquelas que já funcionavam no estado e que obtiveram benefícios do Fomentar ou do Produzir para instalarem ou ampliarem seus parques industriais.

Projetos aprovados após instauração da CPI

Assim que iniciaram as atividades da CPI, no início do ano passado, Humberto Aidar começou a tomar ciência dos problemas na concessão de incentivos fiscais. Com isso, o parlamentar prometeu que durante o andamento da comissão iria propor projetos para corrigir as distorções encontradas. 

Nesse contexto, o deputado apresentou sete projetos que têm como objetivo principal proteger o interesse público diante de possíveis distorções. Três deles já foram sancionados pelo Executivo, outros três estão em fase final de tramitação, além de um que foi vetado.

Uma das leis propostas pelo deputado Humberto Aidar e sancionada pelo Governo se refere à concessão de incentivos fiscais pelo Estado de Goiás a grupos econômicos. A lei sancionada prevê que o benefício fiscal agora está condicionado à geração mínima de 2 mil empregos e ao recolhimento de carga tributária efetiva de pelo menos 2%. “Com essa lei de minha autoria, o Estado passa a ter um incremento de receita de cerca de R$ 140 milhões já neste ano”, diz o deputado.

Também está ligado à CPI o projeto que põe fim ao crédito moeda. Na prática, essa era uma ferramenta utilizada por empresas que recebiam o benefício fiscal para trocar por dinheiro, por meio da venda de créditos outorgados para outras instituições, sem precisar dar contrapartida aos cofres públicos. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado.

Outra mudança implantada a partir da iniciativa do deputado foi um projeto que impõe mudanças na lei que concede incentivos fiscais ao setor sucroalcooleiro. Apesar de algumas mudanças no decorrer da tramitação, a nova lei, segundo Humberto Aidar, garante mais equilíbrio, uma vez que obriga as indústrias a darem algumas contrapartidas ao Estado.

Composição e objetivo da CPI

A CPI dos Incentivos Fiscais é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e tem como relator o deputado Humberto Aidar (MDB). O colegiado foi instaurado com base no Decreto Administrativo n° 2.965, de 13 de março de 2019. A iniciativa de criação desta CPI foi de Aidar, que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares, sendo que o mínimo de adesão para que seja instaurada uma CPI, segundo o Regimento Interno, é de 14 assinaturas. O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.

As justificativas para a constituição da CPI foram as denúncias recebidas de irregularidades nos processos de concessão e benefício fiscais. Além disso, soma-se o fato de o Estado comprometer, aproximadamente, 35% de sua receita por conta dos incentivos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por meio de um Acórdão (N° 5.005, 2017), que o Estado “deve reduzir em no mínimo 9% a renúncia da receita tributária estadual”.

Ainda constam nos livros fiscais, segundo auditorias fiscais da Administração Tributária Estadual, saldos credores milionários do ICMS de empresas beneficiarias do crédito outorgado, que cumulam o benefício de programas de incentivo Fomentar/Produzir. “Registra-se que tais créditos acumulados estão sendo utilizados em operações de transferências de créditos a outras empresas, que os adquirem com deságio perto de 50% do valor nominal transferido”, afirma o documento de abertura da CPI.

Fonte: Assessoria Assembleia Legislativa de Goiás

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