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Anápolis

Presidente da Câmara propõe a criação de Código Municipal de Defesa do Consumidor

O Vereador Amilton Filho-SD anunciou, na ultima segunda-feira (4), que irá propor a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor. A área é uma das suas bandeiras na vida pública, desde o primeiro mandato – ele foi o autor de lei em vigor atualmente que regulamenta o tempo máximo de espera para atendimento negocial em agências bancárias, que é aquela em que o cliente precisa falar com o gerente ou outro funcionário para tratar de um financiamento, por exemplo.

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O vereador disse que vai protocolar o projeto de lei para que seja feita uma ampla discussão na Câmara, sobretudo na Comissão de Direitos do Consumidor. Ele pretende também que sejam realizadas audiências públicas para debater o novo código.

“Temos quase 50 leis municipais que tratam do direito do consumidor e é uma dificuldade enorme para o cidadão poder entender e pesquisar isso. Proponho então que essa Casa possa discutir meu projeto e consolidar toda essa legislação em um único documento”, explicou Amilton Filho. A partir da aprovação do texto único, qualquer lei que seja feita no futuro será incorporada ao novo código.

Temos quase 50 leis municipais que tratam do direito do consumidor e é uma dificuldade enorme para o cidadão poder entender e pesquisar isso – Amilton Filho

Ainda segundo o vereador, a preocupação da Câmara Municipal em propor leis de defesa do consumidor fez com que diversos atendimentos avançassem em Anápolis. Ele citou o caso da legislação que estipula tempo máximo de espera em fila de caixa de banco, uma propositura de iniciativa do seu pai, o ex-vereador Amilton Batista.

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“Essa lei teve resultados, pois os bancos aumentaram os caixas. Houve a aplicação de multas pesadas para quem a desrespeitou. E isso saiu do papel graças à atuação dessa Casa, que se posicionou em 1999. Era um projeto visionário, que existia em poucos locais do Brasil”, discursou Amilton.

Era um projeto visionário, que existia em poucos locais do Brasil – Amilton Filho

O Vereador reconheceu que em 20 anos o atendimento nas agências bancárias mudou muito, sobretudo com o avanço da tecnologia, mas ainda há casos de desrespeito, o que faz com que o debate dos direitos do consumidor seja algo atual. “Temos que buscar a efetivação desse código, porque ninguém tem mais tempo a perder. Trata-se de um conjunto de leis que fará a diferença na vida das pessoas”, ressaltou Amilton Filho.

Assessoria de comunicação da Câmara 

 

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