Proibidos o aluguel e a venda de casas populares

julho 17, 2017

Autor da matéria aponta que a legislação reforça o sentido social dos programas de atender as pessoas necessitadas

Foi publicada no Diário Oficial do Município, a Lei nº 3.922, que dispõe sobre a venda, aluguel ou fechamento de imóveis residenciais do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida ou por programas similares executados no âmbito do Município, destinados a contemplar famílias de baixa renda. A lei é de autoria do Vereador Antônio Gomide (PT).
Em vigência, o dispositivo legal prevê que “os contemplados com a aquisição de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro programa habitacional que venha a substituí-lo, selecionados pela Prefeitura, não poderão vender, alugar ou manter o mesmo desocupado, exceto quando o referido imóvel for quitado”. Caso a lei seja desrespeitada, o imóvel poderá ser retomado a fim de que outra família seja beneficiada.
A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá manter atualizada a lista de inscritos para os programas de habitação e publicar no Diário Oficial do Município a relação de inscritos. Além disso, a lei institui uma comissão composta de três membros com respectivos suplentes indicados, um pela Câmara Municipal, um pela Secretaria de Desenvolvimento Social e outro pela Procuradoria Geral do Município com o objetivo de acompanhar e cobrar das instituições competentes ações no sentido de fazer valer o caráter social do programa habitacional. Esta comissão deverá ter acesso a todos os contratos pela Caixa Econômica Federal com a participação do Município, para dirimir quaisquer dúvidas inerentes aos casos que estiver analisando.
De acordo com o Vereador Antônio Gomide, é necessário coibir, no âmbito do Município, a prática de venda, empréstimo e aluguel dos imóveis que sejam objeto de programas sociais. Segundo reforça, tais programas existem para atender as pessoas necessitadas. “O que se busca é o atendimento a um maior número de famílias e a redução do déficit habitacional no Município”, frisa o parlamentar.

You may be interested

Vereador Antônio Gomide promove bate papo com os moradores de diferentes regiões da cidade
39 visualizações
39 visualizações

Vereador Antônio Gomide promove bate papo com os moradores de diferentes regiões da cidade

Richelson Xavier - setembro 25, 2017

O vereador Antônio Gomide realizou na quarta-feira, 20, mais uma reunião direcionada a promover um bate papo com os moradores…

Prefeitura de Anápolis inicia plantio de dez mil mudas de ipês
43 visualizações
43 visualizações

Prefeitura de Anápolis inicia plantio de dez mil mudas de ipês

Richelson Xavier - setembro 25, 2017

Várias mãos se uniram para realizar um grande gesto ambiental, quando foi dado início ao plantio de 10 mil ipês…

Farmacêuticos recebem homenagem em solenidade
32 visualizações
32 visualizações

Farmacêuticos recebem homenagem em solenidade

Richelson Xavier - setembro 25, 2017

Uma solenidade realizada na Câmara Municipal na ultima quinta-feira(21.set), Dia Municipal do Farmacêutico, homenageou os profissionais da categoria, em uma…

Leave a Comment

Your email address will not be published.